Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: IN 36
Data: 02/09/2013
Categoria: 2013
Subcategoria: SETEMBRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
Visualizar | Baixar
Baixado: 11 vezes
Nº: LEI 12.527
Data: 18/11/2011
Categoria: 2011
Subcategoria: NOVEMBRO
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
Visualizar | Baixar
Baixado: 5 vezes