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DECRETO 0264/2023 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.416/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

  • Publicado em 17/10/2023
  • Atualizado em 17/10/2023
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Data: 17/10/2023
Titulo: DECRETO 0264/2023 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.416/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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Titulo: DECRETO 0264/2023 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.416/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

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