O Projeto Lei nº 0373/2013 criado pelo Prefeito Adalto Zago (PMDB) e aprovado no dia 02 de setembro pelos vereadores “ Proíbe o Vendedor Ambulante não estabelecido em Apiacás de vender qualquer tipo de mercadoria em local público sem prévia licença que especificará o local, horário e os produtos a serem comercializados”

Segundo o Prefeito este projeto de lei foi criado para dar segurança para os comerciantes do município que pagam seus impostos em dia. O prefeito acrescenta que essa lei irá beneficiar os vendedores ambulantes de Apiacás que não terão a concorrência injusta com os vendedores ambulantes que vem de fora recebem o dinheiro do povo e vai embora, sem investir em nosso município.

Os vendedores ambulantes de Apiacás podem estar saindo da informalidade para que isso aconteça basta ir até a prefeitura municipal e se formalizando como um Micro Empreendedor Individual que terá os seus benefícios.

A Elicielma Matias que é a Gerente do Centro de Atendimento Empresarial diz que para se tornar um micro empreendedor o individuo pagará uma taxa de 5% no valor do salário mínimo revertido para o INSS que dará um total de R$ 33,90 ao mês. Pagando essa taxa o micro empreendedor terá alguns benefícios como: Aposentadoria, Auxilio Doença, Auxilio Maternidade, Auxilio Reclusão, Acidente de Trabalho e Pensão por Morte.